24 de Junho de 2021

Dos Direitos dos Servidores Militares

O dia 24 de junho passou a ser instituído o dia Nacional do Policial Militar, em junho de 2017, através da Lei nº 13.449/2017.

Comemorado anteriormente no dia 21 de abril, o dia do Policial Militar ganhou nova data em alusão ao 24 de junho de 1997, marcado pela morte de um policial militar que foi atingido por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e garantia de benefícios.

 

E para cumprimentá-los por essa data que marca a luta do profissional por seus direitos, separamos um conteúdo e publicamos em nosso blog falando sobre os Direitos dos Servidores Militares, conforme a Lei Complementar nº 10.990, de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

 

A Freiberg Advogados Associados parabeniza esses homens e mulheres que trabalham com foco e dedicação servindo à sociedade e que, literalmente, arriscam suas vidas com intenção de defender, guardar e proteger a população.

 

DOS DIREITOS DOS SERVIDORES MILITARES: 

Art. 46 - São direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica:

I - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial; 

II - o uso das designações hierárquicas; 

III - o desempenho de cargos e funções correspondentes ao posto e de atribuições correspondentes à graduação; 

IV - a percepção de vencimentos, proventos e outras vantagens pecuniárias, na forma estabelecida no Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar; 

V - o transporte para si e seus dependentes, seus bens pessoais, inclusive mobília, quando movimentado por necessidade do serviço; 

VI - as promoções; 

VII - a transferência para a reserva remunerada ou a reforma; 

VIII - as férias e as licenças; 

IX - a demissão voluntária e, ouvido o Comandante-Geral, o licenciamento voluntário da ativa; 

X - o porte de arma, quando Oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles Oficiais em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes transitados em julgado, ou por atividades que desaconselhem o porte de arma;

XI - o porte de armas, pelas Praças, com as restrições impostas pela legislação específica; 

XII - a aquisição de uma arma de uso permitido, através da Brigada Militar, mediante indenização, na forma regulamentar; 

XIII - a assistência judiciária gratuita, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço; 

XIV - a assistência social e médico-hospitalar; 

XV - a saúde, higiene e segurança do trabalho.

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