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Direito Militar

DIREITO PREVIDENCIARIO DOS MILITARES
Atendemos os militares e pensionistas nas demandas previdenciárias, administrativamente, judicialmente e por meio de consultoria, pareceres. Estamos atentos à reestruturação do Sistema de Proteção Social dos Militares, diante da Reforma Militar através da lei 13.954/19 e às particularidades da carreira, garantida pela Constituição Federal, que os destaca da categoria de servidores públicos.
Atendemos de forma personalizada cada caso em particular, com competência, dedicação, seriedade e responsabilidade. Assim construímos relações profissionais cada vez mais sólidas e duradouras com nossos clientes ao longo de todos esses anos.
Nossa meta visa sempre superar as expectativas dos nossos clientes no contencioso judicial e administrativo.
Há situações em que os militares precisam socorrer-se do judiciário para garantir o recebimento imediato dos seus proventos, bem como o devido tratamento médico enquanto o processo tramita. Além disso, muitos buscam a retificação de ato de reforma e melhoria de reforma com recebimento de proventos do grau hierárquico imediato/superior, e, ainda, a isenção de imposto de renda e auxílio-invalidez.
Tal situação não se confunde com a reintegração cumulada ou não com reforma, onde se busca a nulidade de ato de licenciamento ou desincorporação, ou ainda daqueles ilegalmente licenciados por estarem respondendo a processo criminal sem a devida condenação, a fim de recuperar imediatamente o recebimento dos seus proventos e o devido tratamento médico.
A assessoria aos militares também se faz necessária quando estes se encontram na situação de adido por motivo de doença/lesão, acompanhando e orientando nos procedimentos a serem realizados, com o fim exclusivo de que não seja lesado ou não tenha seu direito tolhido.
Nossa equipe realiza assessoria e consultoria aos militares em processo administrativo de reforma sobre seus direitos ao serem transferidos para a inatividade remunerada, bem como representação para o recebimento de indenização securitária e melhoria de reforma (recebimento de proventos do grau hierárquico imediato/superior).
Com relação ao Direito Securitário dos Militares, estes possuem direito ao seguro por incapacidade decorrente de doença ou acidente e em casos de invalidez nas mais diversas formas de seguro estipuladas aos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares, tais como FHE/POUPEX FAM, BRADESCO, MAPFRE, CAPEMISA, GBOEX, MONGERAL e outras.
Por fim, importante ressaltar a importância do Planejamento Previdenciário Militar para aqueles militares que pretendem planejar a sua ida para a reserva com maior segurança, especialmente com atenção às novas regras com a edição da lei 13.954/2019 que promoveu uma grande reforma no segmento militar.

FREIBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/RS 3.183
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